Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão criminal - Tráfico de entorpecentes - Pleito de desclassificação da conduta - Fragilidade do acervo probatório - Não cabimento - Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621 - A r. sentença não pode ser reputada contrária à evidência dos autos - Revisão indeferida
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