Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de reparação de danos - Prestação de serviços de energia elétrica - Alegação de interrupção do fornecimento do serviço, em razão de corte indevido - Sentença de improcedência - Nulidade da sentença não configurada - Livre convencimento motivado - Mérito - Ilegalidade na conduta da ré não comprovada - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não é automática e que é regra de instrução e não de julgamento- Ausência da verossimilhança das alegações a justificar a pretendida inversão - Comprovação de que o pagamento do débito ocorreu apenas após a suspensão do serviço de energia - Corte devido que observou o adequado procedimento previsto na Resolução 1.000 da ANEEL - Autorizada a suspensão em caso de inadimplemento atual - Devedora contumaz com histórico de suspensão do serviço de energia por falta de pagamento - Religação realizada em prazo razoável - Período de suspensão inferior a 24 horas - Ausência de indício de formalização de pedido de religação urgente - Dano moral não caracterizado - Ausente o nexo de causalidade entre o suposto dano e a conduta da ré que agiu em exercício regular do direito - Sentença mantida - Recurso desprovido