Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Receptação dolosa. Crime continuado. Réu adquiriu, em proveito próprio, cinco aparelhos celulares subtraídos de pessoas distintas em evento festivo que ocorria na cidade, ciente da origem espúria. Autoria e materialidade comprovadas. Ciência da origem espúria devidamente evidenciada pelas provas orais e confirmada pelas circunstâncias do flagrante. Condenação mantida. Réu possuidor de mau antecedente e reincidente. Bases determinadas à fração de um quinto acima dos mínimos legais, pelo antecedente e pelas circunstâncias do crime. Agravante da reincidência compensada com atenuante da confissão. Penas majoradas à fração de dois terços pela quantidade de delitos praticados. Penas mantidas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa. Reforma do regime, impondo-se o semiaberto. Parcial provimento