Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Taxa de licença, fiscalização e funcionamento - Exercício de 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de impossibilidade jurídica do pedido, nulidade do título e excesso de execução da correção monetária e juros de mora que superem a taxa SELIC - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Decisão reformada - Recurso provido em parte para esse fim.... (Continua)