Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência da executada contra a decisão que determinou a penhora de seus ativos por meio do sistema Sisbajud. Não acolhimento. Alegação de possível risco de desequilíbrio econômico-financeiro afastado. Medida constritiva prevista no art. 523, §3º, do CPC. Desnecessidade de caução por se tratar de cumprimento definitivo de sentença. Decisão mantida. ... ()
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