Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de quantias pagas. Promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência em parte. Recursos apresentados por ambas as partes. EXAME: Inaplicabilidade do Tema 1.095 do C. STJ. Caso que não configura alienação fiduciária (Distinguishing). Impossibilidade de aplicação da Lei 9.514/1997 e incidência da Lei 8.078/1990 (CDC). Confusão entre vendedor e credor fiduciário. Desvirtuamento do instituto. Nomen iuris atribuído ao contrato que não vincula a sua natureza jurídica. Dicção do art. 112 do CC. Declaração de rescisão contratual pela r. sentença, que determinou a retenção de 10% dos valores pagos. Rescisão contratual com restituição imediata e em parcela única das quantias pagas que é de rigor. Súmulas 543 do C. STJ e 1 e 3 deste E. Tribunal de Justiça. Correção monetária que constitui mera recomposição do valor da moeda e que deve incidir desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)