Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA.

Estelionato. Materialidade e autoria sobejamente delineadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Conduta típica e antijurídica - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Estelionato caracterizado - Delito configurado pelo uso de ardil para obtenção de vantagem ilícita - Dolo evidenciado - Transferências de valores realizadas mediante mesmo modus operandi. Condenação incensurável. Dosimetria que não comporta reparos, penas bem aplicadas para o caso, nos mínimos legais, com correção de evidente erro material. Regime inicial aberto adequado, nos termos do art. 33, §2º, «a, e §3º, do CP. Pena restritiva de direitos com requisitos caracterizados e fixada de forma correta - Indenização decorrente do prejuízo suportado pela vítima também corretamente fixada, no exato valor do recebido como produto do crime - Pedido efetivado na inicial, garantido o contraditório - Ausência de impugnação específica ou comprovação de reparação - Razoabilidade e proporcionalidade. Nada por ser modificado, in casu. Recurso improvido, com correção de erro material havido na origem quando do apontamento do montante da pena.... (Continua)