Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de extinção do condomínio e alienação judicial dos bens - Requer a ré a exclusão dos bens que guarnecem a residência, pois são de uso comum das filhas do casal, que permaneceram residindo com ela - A existência de comunhão de direitos sobre bens móveis e imóveis permite o pedido de extinção do condomínio, com a alienação da coisa comum, conforme regras dos arts. 1.320, caput, e 1.322, caput, do Código Civil - Contribuição do pai para o bem-estar das filhas que poderá ser requerida como obrigação alimentar, em via própria - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)