Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSÓRCIO - RESCISÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL -

Adesão a grupo de consórcio mediante promessa de contemplação em 180 dias - Ausência de prova de ter sido a autora induzido a erro - Vício de consentimento não caracterizado - Restituição cabível por meio de sorteio ou em até 30 dias após a o encerramento do grupo de consórcio, caso a sua cota não tenha sido sorteada - Precedentes do STJ - Sentença reformada - Ação improcedente - Sentença reformada - Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 195.000,00, observada a gratuidade da justiça de que é beneficiária - Recurso provido... (Continua)