Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BAURU. Pretensão de revisão da base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Incidência sobre o padrão de vencimento do servidor. Inteligência do art. 38 da Lei Municipal 3.373/91. Impossibilidade de incidência sobre remuneração integral. Precedente sobre inativos estaduais inaplicável à parte autora, que é pensionista de servidora Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BAURU. Pretensão de revisão da base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Incidência sobre o padrão de vencimento do servidor. Inteligência do art. 38 da Lei Municipal 3.373/91. Impossibilidade de incidência sobre remuneração integral. Precedente sobre inativos estaduais inaplicável à parte autora, que é pensionista de servidora municipal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.