Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TURNO INITERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1 . 046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE PARA INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE HORAS EXTRAS EM SENTIDO ESTRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL.

I . No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 1.046: «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto condutor, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República (art. 7º, XXVI) e a igualdade de condições entre os entes coletivos nas negociações como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, desde que resguardados os direitos absolutamente indisponíveis, que exigem do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente, a regra geral é a da prevalência dos acordos e convenções coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, independentemente do registro de contrapartida pelo empregador. II . No caso vertente, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se declarou a invalidade da cláusula convencional que estabeleceu o labor de oito horas diárias para o trabalho em turnos de revezamento. Registrou que o cômputo do tempo referente às horas in itinere extrapola a jornada fixada na norma coletiva. III . Nesse aspecto, não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que provido o recurso de revista interposto pela parte reclamada para excluir a condenação ao pagamento das horas extras decorrente da invalidade da negociação coletiva. A partir das diretrizes fixadas pela Suprema Corte no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1.046), constata-se que o objeto da norma coletiva, em que se elasteceu o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para oito horas diárias, não se caracteriza como direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva. Inclusive, tal flexibilização tem previsão expressa na Súmula 423/TST. Não se pode admitir que a norma coletiva seja invalidada pelo único fato de o acórdão regional ter considerado as horas in itinere como tempo à disposição do empregador, haja vista que durante o tempo de trajeto não havia a efetiva prestação de serviços, não se caracterizando como horas extras em sentido estrito para apuração da jornada efetiva de trabalho e, consequente, invalidação da cláusula convencional. Assim, diversamente do que apregoa a parte agravante, os instrumentos coletivos constantes dos autos não foram infringidos pela parte reclamada, prevalecendo a validade do negociado pelos entes coletivos. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)