Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Pedido de Justiça Gratuita formulado diretamente em Segunda Instância. Não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Possibilidade de concessão da gratuidade apenas para a análise do presente recurso, devendo o d. Juízo de origem apreciar, oportunamente, o cabimento ou não do benefício. Processo Administrativo. Transporte coletivo irregular de pessoas. Multa e custos de Remoção e Estadia do Veículo. Exceção de pré-executividade rejeitada. Irresignação do executado. Cabimento em parte. Alegada ausência de fundamentação da r. decisão agravada. Inocorrência. Competência do Município para legislar sobe assuntos locais, incluído o transporte coletivo de passageiros. Inteligência do art. 30 da CF. CDA exequenda que preencheu os requisitos do CTN, art. 202. Hipótese em que indicadas expressamente a origem do débito (espécie do tributo exigido) e a fundamentação legal. Inexistência de nulidade. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que se impõe. Alegação de sanção mais gravosa do que a prevista no CTN. Infrações distintas, descabendo comparar os valores das multas. Afastada a cobrança de despesas e honorários advocatícios administrativos, por falta de previsão legal. Precedentes. Alegado excesso no valor atualizado da multa. Matéria que não pode ser analisada em exceção de pré-executividade. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Condenação do município em honorários de sucumbência fixados em 10% do proveito econômico alcançado pelo excipiente. Recurso provido em parte... (Continua)