Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança impetrado por servidor público estadual, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II readaptado, pretendendo anular o ato administrativo que suspendeu o pagamento de seus vencimentos, por não ter comparecido à perícia oficial na data aprazada. Sentença de concessão da segurança. Recurso da Fazenda Estadual buscando a denegação da ordem. Inadmissibilidade. Conjunto probatório que corrobora a alegação do impetrante no sentido de que se encontrava internado em nosocômio psiquiátrico no período que abrangeu a data da perícia, estando impossibilitado de a ela comparecer. Reexame necessário e apelação da Fazenda Estadual improvidos