Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Pretensão de revogação do benefício concedido ao embargado/apelante formulada em sede de contrarrazões. Ausência de elementos de prova suficientes a demonstrar a alteração da capacidade financeira. Recolhimento voluntário e tempestivo de preparo. Renúncia tácita não caracterizada no caso. Rejeição dos pedidos. ... ()
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