Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.040, II, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO DECIDIDO NO RE Acórdão/STF (TEMA 1.199, DE 12/12/2.022, DO STF). AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO ADEQUADO.

Caso em exame ... (Continua)