Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUES - CARTA DE ANUÊNCIA - QUITAÇÃO - I -

Decisão agravada que deu por ineficaz a carta de anuência apresentada pelo executado, ora agravante, e, em consequência, indeferiu o pedido de extinção da execução pela quitação - II - Hipótese em que, no curso da execução, inicialmente embasada em cheques, as partes celebraram acordo, posteriormente descumprido pelo executado - Retomada da execução - Executado que, passados cinco anos, trouxe aos autos carta de anuência emitida pelo exequente endereçada à instituição bancária, relativa aos cheques que embasaram o feito e com expressa referência ao acordo celebrado nos autos principais - Hipótese em que, após a celebração do acordo, que foi descumprido, este passou a ser o objeto da execução, e não mais os cheques que instruíram a petição inicial - Não alegação de falsidade da carta que se mostra irrelevante - Quitação do acordo inocorrente - Extinção da execução pela quitação que se mostra incabível - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido.... (Continua)