Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à cobertura de tratamento home care - Decisão interlocutória deferiu parcialmente a tutela de urgência determinando o custeio de tratamento conforme a prescrição médica, com enfermeiro 24h/dia, sob pena de multa diária, rejeitando a pretensão em relação aos medicamentos - Legitimidade da medida - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Evidenciada a necessidade de cuidados domiciliares, inclusive do enfermeiro, com indicação expressa no relatório médico - Manutenção do fornecimento do tratamento domiciliar nos termos da recomendação do médico assistente, por ora, diante da existência de dúvida objetiva e fundada sobre a possibilidade de dano ao enfermo - Regularidade da multa fixada para eventual descumprimento da medida - Atividade discricionária do magistrado - Decisão mantida - Recurso não provido