Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Serviços Educacionais. Ação Monitória. Sentença de procedência. Insurgência do genitor corréu. Alegação de que não assinou o contrato de prestação de serviços e não pode ser responsabilizado pelas dívidas contraídas por sua ex-esposa e filho. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Por ocasião da contratação dos serviços educacionais pela genitora ré, seu filho já havia atingido a maioridade civil há alguns dias e era o beneficiário da prestação de serviços educacionais. Débitos que podem ser cobrados da genitora contratante, do filho ou de ambos. Prova documental escrita constante dos autos que era suficiente para a formação do título executivo judicial,"ex vi do CPC, art. 700. RECURSO PROVIDO... (Continua)