Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU dos exercícios de 2011 e 2012. Município de São Paulo. Alegação de ilegitimidade passiva da agravante. Decisão agravada que rejeitou o incidente. Na espécie, os promitentes compradores cederam o imóvel fiduciariamente em garantia à construtora (agravante). Transcrição da alienação fiduciária do bem efetivada no competente Cartório de Registros. Transferência de propriedade sob condição resolúvel. Responsabilidade tributária que deve recair sobre os devedores fiduciantes, possuidores diretos do bem. A mera condição de credor fiduciário não lhe confere os direitos de usar, gozar e dispor do bem. A posse indireta do credor fiduciário tem por objetivo garantir o recebimento do valor financiado e não a aquisição da propriedade. Ausência de «animus domini". Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 27, §8º. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Decisão reformada. Recurso provido.