Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença, oriundo de ação de rescisão contratual, ajuizada pelos agravantes em desfavor da agravada - Título executivo que declarou a rescisão do contrato e determinou a reintegração na posse parcial do imóvel, limitando-se às unidades não alienadas a terceiros de boa-fé - Decisão que determinou o levantamento da restrição sobre a matricula de uma da unidades alienadas a terceiros - Demonstrada a regularidade do contrato de compra e venda da «casa 6, matrícula 187.222, celebrado antes da sentença que determinou a restrição das matrículas, com ausência de indícios de simulação ou vícios, protegendo terceiros de boa-fé - Aquisição de boa-fé, em conformidade com o título executivo transitado em julgado, que autoriza o levantamento da restrição na matrícula do imóvel em debate - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)