Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COOPERATIVA HABITACIONAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, QUANTO AOS PEDIDOS DE RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, EIS QUE DETERMINADA A DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA COOPERATIVA E O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELOS COOPERADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA, QUE INSISTE NO ABALO MORAL A SER INDENIZADO. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. CASO CONCRETO EM QUE NO MÊS SEGUINTE À ADESÃO DA AUTORA À COOPERATIVA JÁ FOI AJUIZADA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SENDO PROPOSTA A PRESENTE AÇÃO CERCA DE CINCO MESES DEPOIS. AUTORA QUE HAVIA PAGO APENAS R$ 3.500,00 DOS R$ 164.289,26 AJUSTADOS. CASO CONCRETO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS HIPÓTESES DE ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS ALÉM DO TEMPO CONTRATUALMENTE PREVISTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ENSEJAM O ALEGADO DANO MORAL. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA