Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA HONRA. arts. 138, 139 E 140 TODOS DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DA QUERELANTE. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA.

magistrada a quo explicitou os motivos pelos quais a queixa-crime não foi recebida, nos limites do que dispõe os, II e III do CPP, art. 395. ... (Continua)