Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou a ré, sob os seguintes argumentos: (a) comprovação nos autos de regularidade da contratação, notadamente, pela assinatura física da contratante e pela transferência do crédito para a sua conta; (b) inexistência de danos materiais; (c) fixação dos honorários advocatícios em desacordo com o §2º, do CPC/2015, art. 85. Apelou de forma adesiva a autora, insistindo na ocorrência de danos morais indenizáveis. ... (Continua)