Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

PRETENSÃO DEDUZIDA NO SENTIDO DE TER POR RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ACERTO DA R. SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE IGUAL NATUREZA - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE, MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STF - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS TERMOS EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DESDE QUE NÃO EXTORCIVOS - JUROS EXIGIDOS DE FORMA ADEQUADA - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, DESDE QUE CONTRATADA, E NÃO CUMULADA COM JUROS DE MORA, MULTA, E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTRATO QUE NÃO CONTA COM PREVISÃO DE EXIGÊNCIA DE TAL ENCARGO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA EXIGÊNCIA DE TARIFAS E ENCARGOS ADMINISTRATIVOS - PEÇA INAUGURAL QUE NÃO SE INSURGE ESPECIFICAMENTE CONTRA CADA INCORREÇÃO GENERICAMENTE MENCIONADA - IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR FRENTE AO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL - RECURSO NÃO PROVIDO