Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -
Ação de natureza revisional - Sentença de parcial procedência - Cédula de crédito bancário firmada em 20/01/2023 - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro Auto - Contratação firmada por documento autônomo - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Ação improcedente - Decaimento integral da parte ativa - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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