Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS -

insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitado o pedido da agravante de desconsideração da personalidade jurídica para o fim de inclusão de terceira empresa e seus sócios no polo passivo do cumprimento de sentença - ausência de demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme exigido pelo art. 50 do Código Civil - mera circunstância de existir relação de parentesco entre os titulares das empresas e de atuarem como parceiras comerciais que constitui elemento demasiadamente frágil para, por si só, autorizar a desconsideração da personalidade jurídica - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)