Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Negativa de cobertura de terapias multidisciplinares, limitando o tratamento prescrito a menor, portadora de encefalopatia crônica não progressiva - Inadmissibilidade - Restrição abusiva, a qual afronta as normas de proteção e defesa do consumidor - Limitação com base em rol da ANS - Descabimento - Inteligência da RN 469/2021, alterada pela RN 539, de 23 de junho de 2022, havendo previsão de fornecimento do tratamento prescrito pelo médico que cuida do paciente, por prestador apto para tanto, conforme Ofício 1547/2022/ASSEP/PROGE/DICOL, Processo SEI/NUP 33910-036056/2022-11, encaminhado pela ANS a esta Corte - Recurso improvido, em reapreciação... (Continua)