Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que entendeu pela inexistência de empecilho para prosseguir com a expropriação do imóvel registrado na matrícula 3.743 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas - Razões apresentadas pelos agravantes de excesso de penhora e de impenhorabilidade por se tratar de bem de família que não foram arguidas em primeira instância - Descabimento - Necessidade de apreciação pela MM. Juíza da causa - Supressão de instância inadmissível - Recurso não conhecido