Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Direito civil e processual civil. Alegação de não contratação e indução ao erro. Utilização do cartão comprovada. Prova documental robusta. Inexistência de abusividade ou dano moral. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que pleiteava a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, sob a alegação de não ter consentido com a modalidade contratada e de ter sido induzida ao erro. A sentença reconheceu a validade do contrato e afastou a ocorrência de dano moral. II. RAZÕES DE DECIDIR. A prova documental constante dos autos comprova a validade do contrato de cartão de crédito consignado, firmado entre as partes, não havendo qualquer impugnação expressa ou inequívoca quanto à assinatura da autora no instrumento contratual. Faturas e extratos bancários demonstram que o cartão foi utilizado pela autora para a realização de saques e pagamentos, afastando a alegação de que não houve consentimento ou utilização do crédito disponibilizado. A autora foi instada a produzir provas, mas optou pelo julgamento antecipado da lide, deixando de comprovar suas alegações de indução ao erro ou de que os saques foram realizados unilateralmente pelo banco. A demora de quase quatro anos para questionar o contrato e a modalidade da contratação é incompatível com o comportamento esperado do consumidor médio e reforça a validade do ajuste firmado. Não se verifica qualquer ato abusivo ou ilícito praticado pelo banco que justifique a reparação por dano moral, considerando que as cobranças decorrem de contrato válido e regularmente executado. O consumidor pode solicitar, a qualquer momento, o cancelamento do cartão e a liquidação do saldo devedor, conforme previsto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. III. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)