Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

Na hipótese, a reclamada alega que a decisão é nula por negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional não se manifestou « sobre o fato de que a agravante, segunda reclamada (VOLKSWAGEN), não figurou como parte nas ações anulatórias anteriores (0012855- 23.2010.5.15.000 e 0001509-07.2012.5.15.0000) e na ação rescisória (0005845- 20.2013.5.15.000) «. Ocorre que houve manifestação expressa do TRT sobre a ausência de participação da reclamada nas ações anteriores e a repercussão deste fato no processo, assim como a distinção dos objetos das demandas. Concorde a reclamada ou não com os fundamentos assentados pela Corte a quo, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Não há de se falar, portanto, em vício quanto à tutela judicante. Agravo conhecido e não provido. 2 - DANO MORAL COLETIVO. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu, com base nas provas dos autos, que houve manipulação do processo de negociação a fim de impor o banco de horas dentro da empresa, o que violou a integridade moral dos empregados atingidos. À luz desse cenário, o acolhimento da tese defendida nas razões recursais e a consequente reforma do acórdão recorrido demanda ao revolvimento do conjunto fático probatório acostado aos autos, procedimento que, como é cediço, é vedado nesta esfera recursal pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 3 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 333/TST), no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, consoante a redação anterior do CLT, art. 2º, § 2º, vigente à época dos contratos de trabalho dos empregados substituídos (2011 a 2013), não é suficiente a simples relação de coordenação interempresarial, sendo necessário que exista relação hierárquica entre as empresas envolvidas ou efetivo controle exercido por uma delas, o que, na hipótese dos autos, resultou evidenciado. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)