Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Declinação de competência «ex officio - Descabimento - Incompetência territorial que não pode ser declarada de ofício - Aplicabilidade da Súmula 33/STJ e da Súmula 77 do TJ/SP - Precedentes jurisprudenciais - Pedido para redistribuição à Comarca de Barueri/SP - Impossibilidade - Recurso parcialmente provido para manter a competência do Juízo de Origem