Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CELEBRADO POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA

APELO DO AUTOR, RESTRITO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA, FIXADA PELO DOUTO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$5.000,00 ASSIM IGUALMENTE QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS SE DÊ DE FORMA DOBRADA - RECORRIDA QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE CUIDADO AO FIRMAR O NEGÓCIO JURÍDICO, ASSEGURANDO-SE DE QUE NÃO ESTAVA DIANTE DE TERCEIRO NÃO AUTORIZADO, QUE, NA POSSE DE DADOS ALHEIOS, AGIU DE MODO FRAUDULENTO - FORTUITO INTERNO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ROMPER O NEXO CAUSAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 TJRJ DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS, QUE EVIDENCIA A ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA DEMANDANTE CONFORME INCLUSIVE PROVA PERICIAL PRODUZIDA, QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS NO CONTRATO IMPUGNADO VERBA INDENIZATÓRIA QUE ARBITRADA EM 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE DE DA RAZOABILIDADE IMPOSITIVA, CONTUDO, A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA DESCONTADA, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC NA ESTEIRA, INCLUSIVE, DA JURISPRUDÊNCIA DA EGRÉGIA CORTE DO STJ, SEGUNDO A QUAL A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO

(EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024) ... (Continua)