Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de Credenciamento ao Sistema Cielo. Indevidas cobrança e negativação do nome do autor. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor para majoração dos danos morais e incidência de juros a partir do evento danoso. Negativação em cadastro restritivo indevida. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório de R$ 2.000,00 se mostrou reduzido. Majoração para R$ 10.000,00. Incidência de juros de mora da condenação por dano moral deverá se dar a partir do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ. Dado parcial provimento ao recurso do autor.