Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR. ATIVIDADE INSALUBRE. CIRURGIÃ DENTISTA. MUNICÍPIO DE LIMEIRA. 1.

Remessa necessária que se tem por interposta à força da Súmula 490, STJ. 2. Servidora pública municipal, cirurgiã dentista, exercendo atividades sob condições insalubres. Aposentadoria especial. arts. 40 e 40, § 4º-C, da CF/88. Ausência de lei regulamentadora no âmbito municipal. Aplicação da Lei 8.213/1991. Possibilidade. Precedentes do STF e TJSP. Preenchimento dos requisitos ensejadores da passagem à inatividade. Laudo pericial que atesta exercício das atividades sob condições insalubres desde os idos anos de 1996. Pagamento dos atrasados. Concessão do benefício desde o pedido administrativo, observada a vedação constitucional de cumulação dos proventos com os vencimentos pagos (art. 37, §10). Inexistência de desconformidade em relação ao entendimento solidado pelo STF em sede do RE 791.691, Tema 709. Precedentes. 3. Retenção das contribuições previdenciárias. Descabimento. Matéria que desborda o objeto da ação. Precedente. 4. Pretensão à aplicação do limite etário trazido pela Emenda Constitucional 103/2019 em seu art. 19, §1º, I. Impossibilidade. Exegese do art. 21, da mesma Emenda Constitucional que veda sua aplicação aos Municípios até que estes regrem a matéria. 5. Pontual observação quanto aos critérios de correção e juros dos atrasados. Incidência dos temas 810/STF e 905/STJ até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando então contarão em conformidade com a versada disposição constitucional. 6. Desfecho de origem preservado. Recursos oficial e voluntário da autarquia ré desprovidos com observação... (Continua)