Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Recurso de Apelação. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão da autora que seja declarada imposto à Fazenda Pública o reconhecimento do diploma de Bacharel em Administração, restabelecendo-se assim o computo de 160 (cento e sessenta) pontos, para fins de classificação no certame de Promoção Vertical do ano de 2022, conferindo à autora a respectiva promoção, caso a pontuação atingida a classifique dentro do número de vagas ofertadas. Autora que é Guarda Civil Metropolitano. Provimento jurisdicional que deve ser restrito à análise da legalidade do ato administrativo. Contexto probatório do qual se confere ilegalidade do ato administrativo. Necessária observância aos termos do Anexo Único, do Decreto Municipal 59.795/2016, substituído pelo anexo integrante do Decreto 59.009/2019, que impõe como única para pontuação a apresentação de «Diploma ou Certificado de Colação de Grau - limitado a 1 (um) por evento de promoção vertical". Incabível acréscimo de requisitos não previstos em lei. Inteligência do princípio da legalidade, previsto no caput, da CF/88, art. 37. Lei Municipal 16.239/2015, e decreto regulamentar que nada dispuseram acerca da carga horária mínima necessária dos cursos superiores, tampouco quanto ao aproveitamento de disciplinas em cursos anteriores. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser modificada. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é provido... (Continua)