Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO EM PARTE. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. INFECÇÃO (SEPSE).

Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC. CARÊNCIA DE 24HS ULTRAPASSADA. SÚMULA 103/TJSP. COBERTURA DEVIDA. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DA MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. NÃO ACOLHIMENTO. «ASTREINTES FIXADAS ADEQUADAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)