Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a inclusão do sócio da empresa ré no polo passivo, em pedido de substituição processual, com base no art. 110 CPC, sob alegada dissolução - Não acolhimento - A dissolução da empresa não é suficiente para a concessão automática da pretensão de substituição processual - Inteligência do art. 51 do Código Civil - Ademais, documento constante dos autos demonstra que a empresa está com a situação «ativa perante a Receita Federal - Necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)