Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO ADMNISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA - CONSTRUÇÃO DE ALOJAMENTO DO 3º BAEP DA POLÍCIA MILITAR -
Descumprimento das condições estabelecidas - Rescisão contratual - Imposição de penalidades - Intimação por e-mail - Decurso do prazo para recurso - Inocorrência - Contagem equivocada - Determinação de recebimento e processamento do recurso interposto - Sentença de procedência mantida. ... ()
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