Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos morais - Cartão de Crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Insurgência da Autora - Caso concreto em que o banco demonstrou a validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como a utilização do cartão para compras e saques complementares - Ausência de demonstração de vício de consentimento - Alegação de indução a erro ao tentar contratar empréstimo consignado que não restou configurada - Consumidor que possui outros empréstimos consignados descontados do benefício e tinha condições de identificar a modalidade de crédito contratada - Validade contratual amplamente demonstrada nos autos - Precedentes desta Turma Julgadora - Pedido subsidiário de cancelamento da dívida - Pretensão não arguida na petição inicial - Apelo não conhecido nesse ponto - Caso de manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)