Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de condenação a reparação de danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Impedimento de embarque, em razão da não apresentação de teste negativo de covid-19 - Ausência de ato ilícito a ser carreado à ré - A exigência de apresentação de teste negativo de covid-19 para embarque em voos internacionais, em especial, para entrada no Brasil, no ano 2021, era de largo conhecimento Ementa: Ação de condenação a reparação de danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Impedimento de embarque, em razão da não apresentação de teste negativo de covid-19 - Ausência de ato ilícito a ser carreado à ré - A exigência de apresentação de teste negativo de covid-19 para embarque em voos internacionais, em especial, para entrada no Brasil, no ano 2021, era de largo conhecimento da população - Tanto é assim, que a autora anota, na inicial, que «eles fizeram o exame de PCR para ida por orientação de amigos que haviam viajado recentemente por outra companhia aerea (fls.4); ou seja, não havia justificativa para dúvida da autora - Ausência de falha da ré no dever de informação: a ré demostra que, em seu site, havia informe da necessidade de apresentação de resultado negativo de teste PCR ou antígeno para covid-19, realizados nas antecedentes 72 horas ou 24 horas do voo, respectivamente (fls.72) - Não embarque da autora e de seu acompanhante decorreu de desídia deles, ao não se atentarem para o cumprimento das regras sanitárias vigentes, o que devia ser, repita-se, de seu conhecimento, tanto que apresentaram teste de covid-19 para embarque no trecho de ida - Culpa da autora pela não realização da viagem - Precedentes do E. TJSP - Provimento do recurso da ré paro Decreto de improcedência