Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ASTREINTES -
Cumprimento de sentença - Fixação de multa, na fase de conhecimento, para hipótese de descumprimento da obrigação de fazer - Cabimento - Multa diária fixada em R$ 300,00, limitado o total a R$ 15.000,00 - Admissibilidade - Redução - Descabimento - Multa acumulada que não comporta redução - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote