Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS RELATIVOS A VEÍCULO - TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO - MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS AGRAVADOS SOBRE A CESSAÇÃO DO POSSE DO AUTOMÓVEL -

Decisão que fixou o termo final da obrigação em 07/07/2023 (data da realização de perícia na fase de conhecimento) - Agravante que defende a manutenção da obrigação devido à falta de comunicação sobre o encerramento da posse do veículo - Acolhimento - Título executivo judicial que impôs o arbitramento de aluguéis até a entrega do veículo aos demais herdeiros - Ato de entrega que pressupõe tanto a cessação da posse pela executada quanto a comunicação aos condôminos sobre o estado do veículo e a possibilidade de uso - Agravada que estacionara o bem no imóvel da autora da herança, porém não comunicou os demais herdeiros sobre tal fato - Informação que tampouco fora repassada na data da perícia judicial e, inclusive, não foi demonstrada em julgamento de apelação por esta 10ª Câmara em abril de 2024 - Obrigação que deve perdurar até a data da apresentação da impugnação na origem, momento a partir do qual houve ciência inequívoca sobre o paradeiro e situação do veículo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)