Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Plano de assistência à saúde - Autor menor diagnosticado com transtorno do espectro autista - Prescrição do tratamento multidisciplinar pelo método MIG - Operadora que não respondeu aos pedidos de cobertura do tratamento - Ação julgada improcedente - Insurgência do autor - Acolhimento parcial - Resolução Normativa 539/2022 da ANS que tornou obrigatória a cobertura de todas as técnicas para tratamento de autismo e seu espectro, a qual, aliada à Resolução Normativa 541/2022 da ANS, retirou limites de tratamento com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas - Parecer do NATJUS que resta prejudicado, ante a plena regulação do assunto - Dano moral - A negativa de cobertura de tratamento não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade do paciente - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)