Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADA ÀS NORMAS REGENTES. AUSÊNCIA DE NORMA DE IGUAL ORDEM QUANTO AO TEMA DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido revisional de contrato bancário, movida em face do réu. A autora pleiteia a revisão do contrato de empréstimo consignado, alegando abusividade dos juros pactuados, afirmando que o Custo Efetivo Total (CET) contratado excede o limite de 2,08% ao mês, conforme a Instrução Normativa INSS 28/2017. ... (Continua)