Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela provisória. Paciente com diagnóstico de doença no sistema nervoso. Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória. Risco ao resultado útil do processo. Doença degenerativa que ameaça a sobrevivência. Recomendação médica para tratamento domiciliar. Serviços técnicos desempenhados por profissionais da área da saúde. Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 35-C, I. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)