Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA DE HOTEL E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SÚMULA 448/TST, II.

A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada, que deu provimento ao Recurso de Revista do Sindicato autor, a fim de julgar procedente o pleito referente ao adicional de insalubridade. In casu, a decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o trabalhador que efetua a limpeza e higienização de instalações sanitárias no setor hoteleiro faz jus ao adicional de insalubridade, nos termos da Súmula 448/TST, II. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)