Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Histórico de anotações emitido pelo Serasa deixa claro que a anotação questionada é a mesma outrora incluída, sem impugnação a respeito. Autor que não nega a contratação do cartão e tampouco comprova que efetuou o pagamento da dívida. Sentença mantida por ausência de recurso da parte contrária. Descabimento da majoração da indenização por dano moral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento que se mostrou insuficiente. Verba honorária que deve ser aferida por equidade, dado o valor irrisório da condenação. Honorários advocatícios fixados em R$1.500,00, suficiente para remunerar o trabalho realizado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)