Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Habeas Corpus - Ameaça, Constrangimento Ilegal e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Pretensão ao recurso em liberdade - Paciente condenado à pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 04 meses de detenção, em regime aberto - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Necessidade de acautelamento da ordem pública demonstrado - Particularidades do caso vertente que revelam especial gravidade - Paciente processado em autos diversos, ainda em andamento, e respondeu à estes autos custodiado - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... (Continua)