Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária por parte do exequente. Reforma.

1. O pedido autoral, na ação monitória, foi julgado procedente, sendo desarrazoada a exigência de recolhimento da diferença de taxa judiciária, sob pena de caracterizar obstrução do acesso à justiça. 2. É pacífico o entendimento neste Tribunal de Justiça no sentido de que «não incide taxa judiciária específica no cumprimento de sentença, sem prejuízo no disposto no CTN, art. 135 do Estado do Rio de Janeiro (Súmula 269/TJRJ). 3. Enunciado Administrativo 10 dispondo que «a taxa será posteriormente complementada ou recolhida após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, incidindo sobre o valor da condenação e cobrando-se da parte sucumbente a diferença ou o recolhimento integral" 4. Provimento do recurso, forma do CPC, art. 932, V.