Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Promessa de compra e venda de imóvel - Transação - Concessão de crédito para aquisição de outro imóvel pelos adquirentes com os valores pagos - Fim do prazo contratual sem exercício do direito - Pretensão ao ressarcimento dos valores - Prescrição - Inocorrência - Percentual de retenção - Aplicação do valor previsto para fins da transação - Descabimento - Regime contratual, por sua vez, com percentual superior a 34% dos valores pagos, que se revela abusivo - Limitação da retenção a 15% dos valores pagos, considerados os limites definidos pela jurisprudência e as peculiaridades do caso concreto - Juros de mora - Contagem a partir do trânsito em julgado ou do vencimento do prazo da transação - Descabimento - Transação que resolveu o negócio jurídico originário - Pretensão de ressarcimento de valores que deve observar a constituição de mora «ex persona - Juros moratórios contados da citação - Sentença parcialmente reformada - Ré continua responsável pelos encargos sucumbenciais diante da sucumbência mínima dos autores - Recurso parcialmente provido... (Continua)